ISS de Obra em SP

É de suma importância ter o conhecimento de que os serviços de construção civil nos municípios incidem ISS. A falta de fiscalização pode gerar a ausência desta receita substancial ou arbitramento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fase de conclusão da obra, isso porque, este imposto é fundamental para a solicitação do Habite-se. O ISS de obra em SP é um tributo cobrado das prestadoras de serviços, onde todo o montante coletado é dirigido para o cofre público municipal e aplicado para manutenção das competências da cidade. 

Vale destacar que o ISS de obra em SP é cabido pelo profissional que presta o serviço, pedreiros, empreiteiros, construtores entre outros envolvidos na construção do imóvel. No caso da obra ser realizada pelo proprietário, não configura prestação de serviços, neste caso, o ISS não é devido. Em função disso, neste artigo vamos conhecer mais sobre os objetivos da cobrança do ISS e suas principais aplicações. 

Quais os objetivos da cobrança do ISS de obras no estado de São Paulo? 

Em primeiro lugar, o ISS ou ISSQN é um tributo que substituiu o IIP (Imposto sobre indústrias e profissões), no qual se baseava num imposto estadual (via Proclamação da República), se tornando um imposto municipal somente após a Constituição Federal de 1946. O ISS de obra em SP tem como base o tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal previsto no art.156,III, da Constituição Federal de 1988. 

Em modo geral, o ISS de obra em SP se trata da exação sobre prestações de serviço, com objetivo principal arrecadatório, se tornando uma das principais fontes de receitas municipais. Cada município brasileiro possui o poder-dever de editar suas leis ordinárias municipais relacionados aos impostos, regulamentos gerais determinantes dos fatos geradores, contribuintes e bases de cálculo. 

Segundo a lei, para as atividades que se encaixam como construção civil, as empresas prestadoras de serviço devem pagar o ISS de obra em SP sobre o valor do serviço prestado, excluindo os materiais aplicados durante a sua execução. Muitas empresas da área de construção civil entendem não haver incidência do ISS nos materiais aplicados na construção, ou seja, se uma determinada empresa executou um serviço de construção civil e agregou materiais, numa leitura geral, o material utilizado não entra na base de cálculo do ISS de obra em SP, apenas a mão-de-obra. 

Como obter o certificado de quitação de ISS de obra em SP, para fins de obtenção de "habite-se". 

O habite-se é um documento de suma importância que deve ser solicitado logo após a conclusão da obra, nele consta que o imóvel construído se encontra em boas condições para moradia. Para a emissão do habite-se é necessário apresentar o ISS de obra em SP devidamente pago, com a apresentação dos comprovantes. Os proprietários dos imóveis devem ser notificados para apresentação de comprovantes de pagamento, caso o prazo de apresentação esteja vencido, o Fisco pode arbitrar e lançar o tributo com notificação de lançamento e guia de pagamento. 

Para viabilizar as documentações necessárias para a regularização da sua obra, bem como a obtenção de certificado de quitação de ISS, para fins de obtenção de "habite-se", é imprescindível contar com a assessoria de uma empresa com experiência no ramo, na qual a Pan Adm é a melhor indicação através de seus serviços e soluções. A empresa presta os melhores serviços de assessoria para arquitetos, empreendedores, construtoras e investidores desde 2008. Conheça mais de seus serviços e soluções.

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