Iss Sobre Construção Civil

É de suma importância se atentar que os serviços de construção civil nos municípios incidem ISS. A não fiscalização pode gerar a ausência desta receita substancial ou arbitramento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), principalmente na fase de finalização da obra, isso porque, a regularização deste imposto é fundamental para a solicitação do Habite-se. O ISS sobre construção civil é um tributo recolhido das prestadoras de serviços, onde todo o montante coletado é conduzido para o cofre público municipal e aplicado para manutenção das competências da cidade. 

Vale destacar que o ISS sobre construção civil é cabido pelo profissional que presta o serviço, entre eles: pedreiros, empreiteiros, construtores, entre outros envolvidos na construção do empreendimento. Se a obra ser realizada pelo proprietário, não configura prestação de serviços, neste caso, o ISS não é devido.

Neste artigo vamos conhecer mais sobre os objetivos da cobrança do ISS e suas principais aplicações, bem como a importância de contar com a assessoria de uma empresa especializada na obtenção do certificado de quitação do ISS para fins de obtenção do habite-se. 

Quais os principais objetivos da cobrança do ISS sobre construção civil? 

Primeiramente, o ISS ou ISSQN é um tributo que substituiu o IIP (Imposto sobre indústrias e profissões), no qual se baseava num imposto estadual (via Proclamação da República), se tornando um imposto municipal após a Constituição Federal de 1946. O ISS sobre construção civil tem como base o tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal previsto no art.156,III, da Constituição Federal de 1988. 

Em suma, o ISS sobre construção civil se trata da exação sobre prestações de serviço, com objetivo principal arrecadatório, considerada uma das principais fontes de receitas municipais. Cada município brasileiro detêm o poder-dever de editar suas leis ordinárias municipais pertinentes aos impostos, regulamentos gerais determinantes dos fatos geradores, contribuintes e bases de cálculo. 

De acordo com a lei, para as atividades que se encaixam como construção civil, as empresas prestadoras de serviço devem pagar o ISS sobre construção civil sobre o valor do serviço prestado, sem incluir os materiais utilizados durante a sua execução. Muitas empresas da área de construção civil entendem não haver incidência do ISS nos materiais aplicados na construção, em outras palavras, se uma determinada empresa executou um serviço de construção civil e agregou materiais, numa leitura mais simplificada, o material utilizado não entra na base de cálculo do ISS sobre construção civil, apenas a mão-de-obra. 

Como obter o certificado de quitação de ISS, para fins de obtenção de "habite-se". 

O habite-se é um documento essencial que deve ser solicitado logo após a conclusão da obra, nele consta que o imóvel construído se encontra em condições adequadas para moradia. Para a emissão do habite-se é necessário apresentar o ISS sobre construção civil devidamente quitado, com a apresentação dos comprovantes. Os proprietários dos imóveis devem ser notificados para apresentação de comprovantes de pagamento. Se o prazo de apresentação estiver vencido, o Fisco pode arbitrar e lançar o tributo com notificação de lançamento e guia de pagamento. 

Se você está em busca da melhor alternativa para viabilizar as documentações necessárias para a regularização da sua obra, bem como a obtenção de certificado de quitação de ISS, para fins de obtenção de "habite-se", é imprescindível contar com a assessoria de uma empresa experiente no ramo, na qual a Pan Adm se destaca através de seus serviços e soluções. A empresa oferece os melhores serviços de assessoria para arquitetos, empreendedores, construtoras e investidores desde 2008, com a missão de assessorar a gerir todos os procedimentos concernentes a construção. Conheça mais de seus serviços e soluções.

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